Processo 0000797-88.2025.8.25.0046

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202575100829 NÚMERO ÚNICO: 0000797-88.2025.8.25.0046 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE JAPOATA PROC. : FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE ADV. : JOSÉ OSMÁRIO DE ARAÚJO SANTOS FILHO - OAB: 12552-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

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