Processo 0000798-19.2025.8.25.0064

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20601/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601016777 NÚMERO ÚNICO: 0000798-19.2025.8.25.0064 PROCESSO ORIGEM....202581000810 PROCEDÊNCIA........RIACHUELO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADVOGADO - VIRGINIA DE SANTANA FONTES - OAB: 10363/SE RECORRIDO - BANESE ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - OAB: 2939-A-/TO RECORRIDO - EDVALDO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO DATIVO - MICHELE ARAUJO LIMA - OAB: 16710/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CUJA REALIZAÇÃO NÃO SÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO ALICERÇADA EM FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE DA PARTE AUTORA A PROVA DE FATO QUE AFIRMA INEXISTENTE SOB PENA DE AGRESSÃO À SUBSTÂNCIA GARANTIA DE INTANGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E JUSTA. FORNECEDOR QUE SE LIMITA A ALEGAR TEREM SIDO AS COMPRAS CONTESTADAS REALIZADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO VIRTUAL DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC E DOS ARTS. 6º, VIII, 14, § 3º, E 51 DO CDC QUE RECOMENDAM O ACOLHIMENTO DA NARRATIVA AUTORAL DE NÃO REALIZAÇÃO DAS COMPRAS POR VERDADEIRA, POR PRESUNÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS AO CONSUMIDOR E RECUSA DE ATENDIMENTO DE SEU PLEITO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.