Processo 0000798-21.2015.8.14.0017

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0000798-21.2015.8.14.0017 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA POLO PASSIVO: Nome: MARIA DA PAZ CONCEICAO Endereço: AV.7 DE SETEMBRO,Nº1656, SETOR UNIVERSITÁRIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado pela Delegacia de Polícia Civil de Conceição do Araguaia, autuado em 06/03/2015, tendo por objeto a apuração dos crimes de lesão corporal (art. 129, caput, c/c art. 69 do Código Penal), ameaça (art. 147 c/c art. 69 do Código Penal) e dano (art. 163 do Código Penal), imputados à investigada MARIA DA PAZ CONCEIÇÃO, nascida em 09/06/1952, em razão dos fatos ocorridos em 23 de janeiro de 2015, na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará. Consta dos autos, segundo o relatório policial e os elementos inquisitoriais colhidos, que a investigada, na data supramencionada, teria adentrado indevidamente o quintal da residência da família de Tanildo Sales da Silva, ali perpetrado lesão corporal contra este mediante golpes com caco de vidro, além de ter proferido ameaças de morte contra os demais integrantes do grupo familiar e danificado o patrimônio das vítimas em diversas ocasiões. O Ministério Público requereu a instauração de incidente de insanidade mental, ao argumento de que a investigada apresentava indicativos de comprometimento de sua higidez psíquica. Em 28/09/2017, o Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal desta Comarca determinou a instauração do referido incidente (processo apenso n.º 0001722-27.2018.8.14.0017), suspendendo os presentes autos até o deslinde deste. Redistribuídos os autos a esta Vara Criminal e de Execuções Penais, verifica-se que o incidente de insanidade mental permanece inconcluso até a presente data, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é medida que se impõe na espécie, por imperativo de ordem constitucional e legal, devendo ser reconhecida de ofício, independentemente de requerimento das partes, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. O presente feito versa, em síntese, sobre os delitos de lesão corporal simples (art. 129, caput, do Código Penal), ameaça (art. 147 do Código Penal) e dano (art. 163 do Código Penal), todos em concurso material (art. 69 do Código Penal). Para fins de contagem prescricional, conforme dispõe o art. 119 do Código Penal, as penas são analisadas isoladamente, incidindo sobre cada delito o respectivo prazo prescricional estabelecido pelo art. 109 do mesmo diplom, calculado sobre o máximo da pena cominada em abstrato para cada tipo penal. O delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do Código Penal) possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção. Nos termos da capitulação penal provisória adotada no inquérito, a conduta é imputada em concurso material (art. 69 do Código Penal), o que, para efeitos de verificação do prazo prescricional, implica a consideração de cada infração de forma autônoma. Assim, a pena máxima em abstrato para o crime de lesão corporal simples é de 1 (um) ano de detenção — a qual, em concurso material com os demais delitos, pode atingir até 2 (dois) anos quando somadas as penas máximas das infrações. Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, a pena não superior a 2 (dois) anos…

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