Processo 0000798-50.2024.8.26.0638
TJSP • Execução da Pena
Partes do processo (1)
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Processo 0000798-50.2024.8.26.0638 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar) - CLAYTON PEREIRA NASCIMENTO SILVA - Vistos. Avoco estes autos conclusos para TORNAR SEM EFEITO a decisão de fls. 245/246 que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do executado, a redistribuição dos autos e a expedição de certidão de honorários, vez que o executado não foi intimado para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Anote-se.
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