Processo 0000799-12.2026.8.25.0050
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676000458 NÚMERO ÚNICO: 0000799-12.2026.8.25.0050 REQUERENTE : MARCOS ALVES DOS SANTOS ADV. : BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : DANIEL SANTOS - OAB: 17366-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE DEMANDADA A INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS)E
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