Processo 0000799-28.2022.4.03.9999
TRF3 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0000799-28.2022.4.03.9999 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR APELANTE: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES REU: HELIO PINHEIRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL em face da r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e
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