Processo 0000799-38.2024.5.07.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000799-38.2024.5.07.0016 RECLAMANTE: DANILO VICTOR DO NASCIMENTO AQUINO RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6387af proferida nos autos. CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, sem que as partes tenham apresentado impugnação aos cálculos. Nesta data, 14/05/2026, eu, LUCIANO DÍDIMO CAMURÇA VIEIRA, Diretor de Secretaria, após conferência das informações prestadas pelo(a) estagiário(a) SARA ALVES DE MACEDO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO   Vistos etc. Elaborados os cálculos de liquidação pela Vara e notificadas as partes para manifestação, na forma do § 2º do art. 879 da CLT, não houve impugnação. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos de Id 5dc29ae, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução, devendo a Secretaria proceder à mudança de fase no sistema informatizado. Fica a parte executada  MATEUS SUPERMERCADOS S.A., CNPJ: 03.995.515/0001-67,  através deste despacho, citada para pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 880 da CLT (R$9.638,92, total devido, atualizado até 30/04/2026), devendo ser atualizado quando do pagamento, informando-o(a) de que não havendo pagamento no prazo legal, dar-se-á, oportunamente, a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista, conforme art. 642-A CLT e regulamentos, bem como em outros meios disponíveis de negativação.  Decorrido o prazo legal sem pagamento e/ou comprovação, proceda-se à execução com utilização das ferramentas SISBAJUD, com expedição de ofício à seguradora (apólice de Id e748fdc), RENAJUD e CNIB, em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, e restando garantida a execução através dessas ferramentas, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 5 (cinco) dias. Restando sem êxito as medidas listadas, façam-me os autos conclusos. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 14 de maio de 2026. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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