Processo 0000799-88.2025.8.25.0036
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202571200207 NÚMERO ÚNICO: 0000799-88.2025.8.25.0036 REQUERENTE : RENATA SANTOS RIBEIRO MESSIAS ADV. : LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV. : SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RENATA SANTOS RIBEIRO MESSIAS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR O DISPOSITIVO DA SENTE
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