Processo 0000800-03.2025.5.12.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000800-03.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (4) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000800-03.2025.5.12.0031 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A., SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC AGRAVADOS: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A., SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. Não se verificam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quando a matéria suscitada nos embargos de declaração foi devidamente analisada e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. A pretensão de reexame de fatos e provas, bem como a rediscussão do mérito da decisão, não se coadunam com a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. O prequestionamento da matéria é assegurado pela explícita abordagem dos temas no julgado, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou a detalhamento de provas já consideradas. A interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.         VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido pela 3ª Câmara Julgadora deste Tribunal Regional, nos autos de AGRAVO DE PETIÇÃO n° 0000800-03.2025.5.12.0031, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo embargantes SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REGIÃO SUL DE SANTA CATARINA e SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIÃO e FUNDAÇÃO INOVERSASUL. Os sindicatos exequentes apresentam embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão quedou omisso por não considerar aspectos de natureza fática e jurídica do recurso dos embargantes. A empresa, por sua vez, apresenta embargos declaratórios sustentando haver omissão no acórdão regional, o qual teria deixado de manifestar-se quanto às provas relativas a um dos substituídos. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO Embargos dos exequentes/substitutos Omissão Os embargantes sustentam a apresentação de embargos de declaração na tese de que o acórdão regional deveria ter se manifestado quanto a vários aspectos de natureza fática e jurídica, quais sejam, a habitualidade da docência fora da cidade de Tubarão, SC, quanto à base territorial dos sindicatos coautores da ação coletiva e quanto à possibilidade da dupla representação sindical, rejeição que ofenderia à coisa julgada. …

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