Processo 0000800-10.2018.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0000800-10.2018.4.03.6327 RELATOR: RODRIGO ZACHARIAS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS SP, ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GISELE DE SOUZA - SP219554-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO DA CUNHA FERRAZ - SP446562-A RECORRIDO: ADAO PEREIRA DE SALES RELATÓRIO Trata-se de agravo interno apresentado em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em síntese, que seja dado provimento ao recurso para a reforma da decisão agravada, ao argumento de que o decisum recorrido diverge de precedente oriundo dos Tribunais Superiores, Tema 06 e 1234 do STF, quanto à responsabilidade e ao custeio dos medicamentos deferidos nos autos. Colhe-se do recurso: "Nos autos do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal fixou, de forma vinculante, que a responsabilidade pelo fornecimento de itens não incorporados pelo SUS jamais é do Município. A responsabilidade é, a depender do custo anual apurado, da União ou do Estado. É o que se vê pelo excerto abaixo do interior teor do Acórdão que fixou o referido tema: 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. 4.3) Medicamento não incorporado cujo tratamento anual custe mais que 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos: competência da Justiça Estadual e custeio do Estado nos autos, com posterior ressarcimento pela União no percentual de 65% (medicamentos não incorporados em geral) e 80% (do valor total pago por Estados e por Municípios, independente do seu trânsito em julgado, no caso de medicamentos oncológicos não incorporados). 4.4) Medicamento não incorporado cujo tratamento anual custe igual ou menos que 7 salários mínimos: competência da Justiça Estadual e custeio pelo Estado, com posterior ressarcimento ao Município caso tenha arcado com o valor no processo judicial e ressalvada eventual pactuação, em sentido contrário, no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite. (...) E mesmo que se entenda que o medicamento em questão deve ser enquadrado como não incorporados, a responsabilidade é primária e originalmente do Estado de São Paulo, pois pertencem ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica(CEAF), integrando o grupo 1B (Tiotrópio) e o grupo 2 (Formoterol + Budesonida) (Docs. 01 e 02). Ainda, o Tema 1.234 prevê um procedimento escalonado que deve ser respeitado pelos magistrados: (v) caso seja apontada dificuldade operacional de aquisição, o(a) juiz(a) deverá determinar diretamente ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo que suportou o ônus de fornecimento nos autos (...) (vii) caso haja impossibilidade de fornecimento em face do ente público originalmente responsável, o(a) juiz(a) poderá redirecionar aos demais entes que compõem o polo passivo. Após a incorporação do Estado de São Paulo ao polo passivo da demanda, este procedimento deve ser respeitado: a) determinação de…

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