Processo 0000800-11.2025.8.04.2800
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PROCESSO: 0000800-11.2025.8.04.2800 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face LUCAS CAUÊ REIS DA COSTA e FELIPE CABREIRA FABÁ de como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 14, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 29 do CP. Narra a denúncia que (mov.46.1): Consta do incluso inquérito policial que, no dia 23/05/2025, por volta das 22h30min, na rua Nelson Noronha, Colônia I, Benjamin Constant, os ora d
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