Processo 0000801-07.2024.8.16.0210

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000801-07.2024.8.16.0210 Processo:   0000801-07.2024.8.16.0210 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$24.000,00 Autor(s):   SANDRA MARA CAMPANINI (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua André Henrique Antoniassi, 774 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: vivian@advmbs.com - Telefone(s): (44) 99723-0236 Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Núcleo Cidade de Deus, , s/n Andar 4, Pred. Prata - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900         SENTENÇA   1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por SANDRA MARA CAMPANINI em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora ter celebrado com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), a ser adimplido em 48 parcelas. Narra que, diante de sua inadimplência, a ré promoveu ação de busca e apreensão, na qual o bem foi apreendido e leiloado. Sustenta que a dívida foi quitada e que a ré deixou de restituir o saldo remanescente entre o valor alcançado na venda do bem e o débito perseguido, apresentando planilhas sem comprovação da origem dos descontos. Como pedidos principais, requer a condenação da ré à restituição dobrada do saldo devido pela venda do veículo ou, subsidiariamente, de forma simples, com atualização desde 12/05/2021. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão dos transtornos e da falha na prestação do serviço. Em seq. 10, certificou-se a existência de demanda anterior de busca e apreensão envolvendo as partes, com o número 0024889-48.2020.8.16.0017. Determinou-se a intimação da autora para que comprovasse sua situação econômica (seq. 12). Em seq. 15, a autora procedeu à juntada de cópia da carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos e tela de consulta ao imposto de renda. Deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça à autora e determinou-se o regular processamento do feito (seq. 17). A audiência conciliatória restou infrutífera por ausência de acordo entre as partes (seq. 27). A parte ré apresentou contestação em seq. 29. Sustenta a inexistência de danos materiais ou morais, afirmando que a execução do contrato e os procedimentos de busca e apreensão e leilão seguiram estritos trâmites legais. Argumenta que a dívida foi integralmente quitada com o produto da venda, mas nega a existência de saldo a restituir, alegando que o valor da venda foi inferior ao total devido quando computadas todas as despesas processuais e operacionais. Defende, ainda, a regularidade da planilha de débitos apresentada e afirma que a autora deu causa à situação ao ficar inadimplente. Refuta a ocorrência de ato ilícito e impugna o valor pretendido a título de danos morais, alegando tratar-se de enriquecimento sem causa. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação em seq. 34. Reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e que a ré não comprovou a legalidade dos descontos promovidos sobre o valor da venda do…

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