Processo 0000801-09.2025.5.12.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI ROT 0000801-09.2025.5.12.0024 RECORRENTE: JOCEMIR RODRIGUES RECORRIDO: RODOZINHO TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI ROT 0000801-09.2025.5.12.0024  RECORRENTE: JOCEMIR RODRIGUES  RECORRIDO: RODOZINHO TRANSPORTES LTDA      INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1834257 proferida nos autos.     ROT 0000801-09.2025.5.12.0024 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. JOCEMIR RODRIGUES ANTONIO CESAR NASSIF (SC5130) CLAUDIA OLIVEIRA NASSIF (PR66264) CLEIDE OLIVEIRA NASSIF (SC28221) Recorrente:   Advogado(s):   2. RODOZINHO TRANSPORTES LTDA FRANCIELLE BASSO (SC27592) Recorrido:   Advogado(s):   RODOZINHO TRANSPORTES LTDA FRANCIELLE BASSO (SC27592) Recorrido:   ROBERTO RODRIGUES DE LIMA   RECURSO DE: JOCEMIR RODRIGUES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2026; recurso apresentado em 26/05/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO   Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula  338,  I,  do Tribunal Superior do Trabalho; - violação do(s) art.(s.) 74, §2º, e 818 da CLT; e art. 373,  II,  do CPC; - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: O autor laborou para a ré de 11-02-2021 a 05-05-2025, na função de motorista carreteiro. A demandada anexou aos autos, nas fls. 191-224, os cartões-ponto do demandante em relação ao período posterior a março de 2024. Referidos registros apresentam anotações variadas de jornada e os contracheques correspondentes demonstram o pagamento de horas extras. O autor, em suas razões recursais, limitou-se a reiterar as alegações genéricas deduzidas por ocasião da impugnação à contestação, no sentido de que os cartões-ponto seriam inválidos, por não refletirem a real jornada de trabalho, bem como de que os contracheques não consignariam o correto pagamento das horas extraordinárias, sem, contudo, indicar as diferenças que entendia devidas, sequer por amostragem. Nesse contexto, tenho que o demandante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a validade dos referidos registros, motivo pelo qual os reputo idôneos. Saliento que a testemunha ouvida a seu convite, senhor ÉDER, informou que nunca houve controle de jornada, o que contrasta não apenas com o depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da ré, senhor ROBERTO, como também se mostra incongruente com os documentos acostados nas fls. 191-224, que, inclusive, contêm a assinatura do empregado. No tocante ao período anterior, de 11-02-2021 a 29-02-2024, coaduno o arbitramento realizado pelo juízo a quo, que conferiu maior credibilidade ao depoimento da testemunha ROBERTO. O labor indicado pelo autor na proemial e parcialmente confirmado pela testemunha ÉDER é inverossímil, porquanto não se mostra plausível que um motorista permaneça em viagem por mais de 25 dias, cumprindo jornadas de 18 a vinte horas, com breves paradas de vinte a trinta minutos, e dormindo entre duas e quatro horas por noite. Ressalto que a instância revisora há se reger pelo princípio da imediatidade, que permite ao juiz que presidiu a audiência avaliar a credibilidade dos depoimentos…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.