Processo 0000801-18.2025.8.25.0017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202572100813 NÚMERO ÚNICO: 0000801-18.2025.8.25.0017 REQUERENTE : ALTAYR SOUZA COSTA ADV. : VALDEMIR VITORIO ALVES - OAB: 11786-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S.A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO....: (...) INICIALMENTE, SUBMETO À ANÁLISE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA PELA PARTE RÉ. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA COLIGIU AOS FÓLIOS HISTÓRICO DE CRÉDITOS EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, O QUAL ATESTA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM PATAMAR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EVIDENCIANDO SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVESTE-SE DE CARÁTER GENÉRICO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE DEMONSTRAR ALTERAÇÃO NA FORTUNA DA REQUERENTE. ASSIM, INEXISTINDO PROVA EM CONTRÁRIO À CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA DECLARADA, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO QUE CONCERNE À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, ENTENDO QUE TAL PREMISSA NÃO SUBSISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO PARA O CASO EM TELA. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ENCARTADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CARTA MAGNA, GARANTE AO CIDADÃO O ACESSO IMEDIATO AO PODER JUDICIÁRIO PARA A TUTELA DE SEUS DIREITOS, NÃO SENDO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA AS DEMANDAS DE NATUREZA CONSUMERISTA. A RESISTÊNCIA OFERECIDA PELO BANCO EM SUA PEÇA DE DEFESA, INCLUSIVE PUGNANDO PELA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEMONSTRA POR SI SÓ O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESTARTE, INDEFIRO A PRELIMINAR SUSCITADA. O PROCESSO APRESENTA-SE EM ORDEM, INEXISTINDO OUTRAS NULIDADES A SANAR OU QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. DECLARO AS PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. PASSO À FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, QUE CONSISTEM NA VERIFICAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, NA REGULARIDADE DA UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA ELETRÔNICA COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NA PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO E POSTERIOR FRUIÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA E, POR FIM, NA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO E NO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRATANDO-SE DE NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE A PARTE AUTORA APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL PERANTE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, E SENDO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POR CONSEGUINTE, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO NEGADA PELA CONSUMIDORA. NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO QUE A DEFESA SUSTENTA A VALIDADE DE UMA ASSINATURA ELETRÔNICA VIA CAPTURA BIOMÉTRICA — FATO ESTE IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA —, E SENDO O ÔNUS PROBANDI DA REQUERIDA, INTIME-SE O BANCO DO BRASIL S.A. PARA QUE SE MANIFESTE, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIA

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