Processo 0000801-21.2026.8.25.0037

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202671100826 NÚMERO ÚNICO: 0000801-21.2026.8.25.0037 REQUERENTE : . (B.) ADV. : ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-SE REQUERIDO : . (T.N.A.O.) DECISÃO....: É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O PLEITO DO REQUERENTE ENCONTRA EXPRESSO AMPARO NO ARTIGO 3º, § 12, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, O QUAL FACULTA À PARTE CREDORA REQUERER DIRETAMENTE AO JUÍZO DA COMARCA ONDE FOR LOCALIZADO O BEM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO PARA A SUA APREENSÃO, DISPENSANDO-SE A BUROCRÁTICA EXPEDIÇÃO

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