Processo 0000801-40.2026.8.16.0047

I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 000801-40.2026.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Geraldo Fratoni Santana, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 150, §1°, (Fato 1), artigo 147, §1°, (Fato 2), artigo 129, §13, (Fato 3), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Código (concurso material de crimes), com incidência dos artigos 5°, 7° e 41, todos da Lei n. 11.340/06, pela prática dos seguinte fato delituoso: F A

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