Processo 0000801-47.2025.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000801-47.2025.5.08.0015 RECLAMANTE: MARILENE DA COSTA SILVA RECLAMADO: BENTO SUSHI RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 341bb08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000801-47.2025.5.08.0015, EM QUE É RECLAMANTE MARILENE DA COSTA SILVA E RECLAMADAS BENTO SUSHI RESTAURANTE EIRELI, LEONARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA E BERNARDO ALTIERI ANGLADA DE OLIVEIRA, DECIDE O JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA PARA, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARAR: QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA EXECUTAR A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS; II. QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR E COBRAR O INSS RELATIVO AO PACTO LABORAL, COM FULCRO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 53 DO STF; III. O PERÍODO LABORAL DE 10/11/2023 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA (08/05/2026), A FUNÇÃO DE “ATENDENTE”, A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE R$1.667,14, E A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IV. QUE O 2º E 3º RECLAMADOS NÃO POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAR A 1ª RECLAMADA A PAGAR: I) AO RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO DE R$70.987,94 A TÍTULO DE: INTERVALO INTRAJORNADA (45MIN/DIA); HORAS EXTRAS 100% DECORRENTES DE FERIADOS E DOMINGOS; PLUS SALARIAL DE 10% POR ACÚMULO DE FUNÇÃO MAIS REFLEXOS; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) MAIS REFLEXOS; GORJETAS PAGAS POR FORA MAIS REFLEXOS; DANO MORAL; SALDO DE SALÁRIO DE 08 DIAS DE MAIO/2026; AVISO PRÉVIO DE 36 DIAS; FÉRIAS + 1/3 SIMPLES E INTEGRAIS DO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025 E PROPORCIONAL A 07/12 REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2025/2026; 13º SALÁRIO INTEGRAL DE 2025 PROPORCIONAL A 07/12 DE 2026; MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DE TODO O PACTO; SEGURO DESEMPREGO (GUIAS); MULTA DO ART. 477 DA CLT; TUDO NOS LIMITES DO PEDIDO, CONFORME PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI VIGENTE. II) AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE, CONFORME LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB SUA RESPONSABILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, BEM COMO DEVE SER ABATIDO DO CRÉDITO DA RECLAMANTE A PARTE PREVIDENCIÁRIA E DO IRRF QUE LHE CABE, PARA RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA DA VARA. DEVERÁ AINDA DAR BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE, COM OS DADOS ORA DECLARADOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ANOTAÇÃO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A SECRETARIA DO JUÍZO A PROCEDER AS ANOTAÇÕES. DEVE A RECLAMADA PROCEDER A EXPEDIÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, FICA DESDE JÁ DETERMINADO À SECRETARIA DO JUÍZO A PROCEDER À EXPEDIÇÃO DAS GUIAS EM FAVOR DO RECLAMANTE. O VALOR DE FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, DEVERÁ SER DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, DEVENDO SER COMPROVADO EM JUÍZO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 30 DIAS. DEVE A SECRETARIA DA VARA: EMITIR O ALVARÁ PARA LEVAMENTO DO VALOR JÁ DEPOSITADO, E, OPORTUNAMENTE, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR QUE SERÁ DEPOSITADO; EXPEDIR IMEDIATAMENTE O ALVARÁ PARA…

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