Processo 0000801-81.2024.8.25.0072
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202483000474 NÚMERO ÚNICO: 0000801-81.2024.8.25.0072 REQUERENTE : ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADV. : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO SE ABSTENHA DE REALIZAR OU PERMITIR A EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM SEUS EVENTOS, SHOWS E FESTIVIDADES (TAIS COMO O
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