Processo 0000801-97.2016.8.10.0066

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0000801-97.2016.8.10.0066
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000801-97.2016.8.10.0066 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro EMBARGADO(A): INARA SILVA GUAJAJARA, MARIA DO AMPARO GOMES SANTANA GUAJAJARA E ASSOCIAÇÃO D

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