Processo 0000802-02.2026.8.04.6500
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vieram os autos conclusos para apreciar a resposta à acusação apresentada pela defesa do Réu (item 13.1). De sua leitura, não se vislumbra a existência de manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de evidente atipicidade ou excludente de punibilidade (art. 397, I
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