Processo 0000802-09.2023.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000802-09.2023.5.08.0207 RECLAMANTE: CHARLIENE OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: LUKE LTDA - EPP - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e98ad3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1A VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR CHARLIENE OLIVEIRA FREITAS EM FACE DE LUKE LTDA - EPP – EP: - REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ; -NO MÉRITO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, PARA: - DECLARARQUE O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E A RECLAMADA FOI ENCERRADO EM 05/01/2022, SENDO A DISPENSA A PEDIDO O MOTIVO ENSEJADOR DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE AS PARTES; - CONDENAR A RECLAMADA A EFETUAR O REGISTRO CONTRATUAL DA BAIXA NA CTPS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE: - SALDO DE SALÁRIO DE JANEIRO/2022 (05 DIAS); - FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, ABATENDO-SE O VALOR JÁ RECOLHIDO (ID FC29C53); REGISTRE-SE QUE OS CÁLCULOS DEVEM ESTAR ADSTRITOS À EXORDIAL E PLANILHA QUE A ACOMPANHA. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DAS VERBAS DEFERIDAS, QUE FICA AO ENCARGO DAS RECLAMADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA ESTE DECISUM PARA TODOS OS FINS. PARTES CIENTES. NADA MAIS. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLIENE OLIVEIRA FREITAS

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