Processo 0000802-10.2025.5.12.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000802-10.2025.5.12.0051 RECORRENTE: ALESSANDRO BERTULINO DOS SANTOS RECORRIDO: CIA. HERING PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000802-10.2025.5.12.0051  RECORRENTE: ALESSANDRO BERTULINO DOS SANTOS  RECORRIDO: CIA. HERING        Tramitação Preferencial   ROT 0000802-10.2025.5.12.0051 - 4ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ALESSANDRO BERTULINO DOS SANTOS CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (SC36227) Recorrido:   Advogado(s):   CIA. HERING JOAO PEDRO EYLER POVOA (SP313425)   RECURSO DE: ALESSANDRO BERTULINO DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO   Alegação(ões): - violação do art. 189 do Código Civil; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja afastada a prescrição pronunciada quanto às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho. Consta do acórdão: "(...) Ora, é sabido que, pela teoria da actio nata, o prazo da prescrição começa a correr quando nasce o direito de ação, e este, quando a vítima tem ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula nº 278 do STJ estabelece que o "termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Idêntica orientação jurisprudencial emerge da Súmula 63 deste Regional: (...) De mais a mais, tendo em vista que a ciência inequívoca da aludida incapacidade ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004, considero inaplicável ao caso o prazo prescricional previsto no Código Civil (trienal ou decenal), incidindo na espécie os prazos prescricionais do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula n. 102 desta Corte: (...) Pois bem. No caso em apreço, a controvérsia paira sobre o que deve ser considerado ciência inequívoca para fins de estabelecimento do termo inicial do prazo prescricional. Diferentemente dos casos de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho - em que existe grande celeuma jurisprudencial acerca do momento em que o empregado efetivamente toma conhecimento de sua incapacidade para o trabalho - nas situações em que o referido acidente é denominado de "típico", o momento exato de sua ocorrência é de mais fácil percepção, coincidindo, quase que na sua totalidade, com o dia do próprio infortúnio, máxime quando este levar o empregado a ter de afastar-se imediatamente do serviço por período superior a 15 dias. A situação dos autos diz respeito a acidente de trabalho típico que ocorreu em 17/3/2016, com emissão de CAT. Como bem pontuou o magistrado, "o autor permaneceu afastado em benefício acidentário espécie B-91 de 03.04.2016 a 12.12.2017, ficha de registro, fl. 238-40." Tenho, com esse histórico, que o autor teve plena ciência de sua incapacidade laboral tão logo foi afastado do trabalho que prestava à empresa-ré, já que teve o benefício do auxílio-doença acidentário concedido, justamente por ter sido constatada, desde então, a sua incapacidade para o trabalho. Ademais, o autor alega que "após o retorno ao trabalho, o Recorrente continuou…

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