Processo 0000802-18.2025.5.23.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000802-18.2025.5.23.0111 RECLAMANTE: CARLA MARIA DA SILVA RECLAMADO: S. C. DE FIGUEIREDO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdab1fd proferido nos autos. DESPACHO   1. Trata-se de denúncia de inadimplemento de acordo, conforme noticiado pela parte autora na petição de id:dcbfbd3; 2. A parte ré foi intimada para se manifestar acerca da denúncia de inadimplemento, a qual juntou o comprovante de pagamento da última parcela do acordo com data de 18/05/2026. 3. Diante do exposto, analisando os termos do acordo celebrado pelas partes e homologado na Ata de Audiência de Id 0fd5b50, constato que foi estipulado o pagamento de 08 parcelas, sendo a última com vencimento para o dia 20/04/2026. Sendo que ficou estipulada a cláusula penal nos seguintes termos: a) até 5 dias após o vencimento incidência de multa de 10% a incidir sobre a parcela paga em atraso; b) acima de 5 dias e até 10 dias de mora, incidência de multa de 20% a incidir sobre a parcela paga em atraso; c) acima de 10 dias e até 30 dias de atraso ou mora, haverá a incidência de multa de 50% sobre a parcela paga em atraso e; d) acima de 30 dias de atraso incidirá multa de 100% sobre o saldo remanescente, havendo o vencimento antecipado das demais, que serão acrescidos de juros e correção monetária legais. Pois bem. Considerando que a  ré realizou o pagamento da última parcela no dia 18/05/2026, apenas 28 dias após o vencimento da parcela, cabe a incidência de multa de 50% sobre a última parcela, totalizando o importe de R$1.875,00. 3. Em sendo assim, intime-se a ré para efetuar o pagamento da multa no valor de R$1.875,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. 4. Após, conclusos. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 01 de junho de 2026. ALBERTO PESSOA ALBUQUERQUE SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - S. C. DE FIGUEIREDO & CIA LTDA

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