Processo 0000802-22.2009.8.14.0000

TJPA • Recurso Extraordinário

Tribunal
Número CNJ
0000802-22.2009.8.14.0000
Classe
Recurso Extraordinário
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
27/03/2026
Partes
3

Partes do processo (3)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0000802-22.2009.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: FRANCY SANTOS FERNANDES e outros REPRESENTANTE: DANIEL SOLUM FRANCO MAUES (OAB/PA 13.590) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID nº 566016

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