Processo 0000802-25.2024.5.23.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000802-25.2024.5.23.0023 RECORRENTE: LUCIANO ASEVEDO DOS REIS RECORRIDO: CONSORCIO CONSTRUTOR FERROVIA LUCAS DO RIO VERDE ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000802-25.2024.5.23.0023 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): LUCIANO ASEVEDO DOS REIS ADVOGADO(A)(S): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES RECORRIDO(A)(S): CONSÓRCIO CONSTRUTOR FERROVIA LUCAS DO RIO VERDE ADVOGADO(A)(S): ANA JULIA BIAZI PAULOVICH DE LIMA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCIANO ASEVEDO DOS REIS TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/03/2026 - Id 1f59f10; recurso apresentado em 25/03/2026 - Id 08dcb86). Representação processual regular (Id 5fc5abe). Dispensado o preparo (justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO   Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III, 7º, XIII, da CF. - violação aos arts. 9º, 59, caput, §2º, 59-B, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Alega que “(…) a prestação de labor em dias que deveriam ser destinados à folga compensatória descaracteriza, por si só, o acordo de compensação de jornada, tornando-o nulo de pleno direito. Trata-se, portanto, de requisito essencial à validade e à eficácia do pacto compensatório, cuja inobservância compromete a sua regularidade jurídica (...).” (fls. 667/668). Pondera que "(...) a finalidade do acordo de compensação de jornada é viabilizar a compensação de horas extraordinárias prestadas em determinados períodos por meio da concessão de folgas na mesma semana, conforme previsto na legislação trabalhista." (fl. 671). Aduz que o “(…) acordo foi utilizado como mero artifício pela Recorrida para impor aos empregados jornadas extenuantes segundo sua conveniência, em flagrante desvio da finalidade originalmente pactuada.” (fl. 671). Argumenta que "(...) no caso sub judice não se trata de meras horas extras habituais, mas de uma configuração totalmente diversa da avençada no contrato de trabalho com labor extraordinário ACIMA do limite legal." (fl. 675). Sustenta que, “(…) em que pese o permissivo legal a respeito das horas extras habituais, ao passo que o legislador limita a prestação de horas extras diárias em até 2 horas para jornadas de 8h por dia, a permissão relaciona-se ao limite legal, e não às práticas ilícitas de jornadas de até 12 horas, como é o caso do Recorrente” (fl. 678). Pontua que “(...) essas práticas ferem diretamente preceitos constitucionais de proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa humana, previstas no art. 1º, inciso III da Constituição Federal e art. 7º, inciso XIII da mesma carta, tendo em vista que a todos é concedido direito ao lazer e a limitação de jornada.” (fl. 678). Afirma que se faz mister "(...) INVALIDAR o acordo de compensação avençado entre as partes e condenar a Recorrida ao pagamento das horas extras acima da 8hª diária e/ou 44hª semanal, aos…

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