Processo 0000802-46.2024.8.19.0068

Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por KIRTON BANK S.A. BANCO MÚLTIPLO em face de MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Alega o embargante, em síntese, que a execução padece de nulidade, pois a CDA não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 2º da LEF, e também porque não foi notificado do lançamento. Igualmente aponta não ser devedor do crédito fiscal ora em execução, pois não é o proprietário ou possuidor do imóvel que motivou a cobrança, já que figurava na matrícula como proprietário

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