Processo 0000802-49.2024.5.10.0811

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000802-49.2024.5.10.0811 RECLAMANTE: IRANILDO MOURAO DO NASCIMENTO RECLAMADO: AMBIENTALLIX SOLUCOES EM TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ASSERTIVA ADMINISTRACAO & CONTROLE LTDA, MUNICIPIO DE NOVA OLINDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 265baa6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Dailton Resplandes da Silva, em 08/07/2026. DECISÃO Vistos. Considerando os termos do Acórdão de Id 826dc0d e do requerimento Id 6d2183a, instauro o contraditório incidental para eventual responsabilização das partes suscitadas. Intimem-se AMBIENTALLIX SOLUÇÕES EM RESIDUOS E TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ sob o nº 36.842.6890001-49, Av. Martins José Pinheiro, nº 320, anexo A, bairro Vertente, na cidade de Horizonte-CE -CEP: 62882-795, AMBIENTALLIX AMBIENTAL S.A. CNPJ sob o nº 32.356.563/0001-03, Q ACSU SO 50 AVENIDA NS 1, s/n, Conj. 02, Lt. 07, sala 02, Plano Diretor Sul, na cidade de Palmas-TO -CEP: 77016-006, AMBIENTALLIX SOLUÇÕES EM RESIDUOS LTDA CNPJ sob o nº 15.062.166/0001-00, AV NORTE SUL, MODULO 11 E 12, QD. 03A, s/n, setor Industrial, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO -CEP: 77600-000, HERYKY SOUZA ANDRE CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, QUADRA ARSO 54, ALAMEDA 20, LOTE 03, CASA 03, PLANO DIRETOR SUL, na cidade de Palmas-TO -CEP: 77016-606, EMANUEL NERI GONÇALVES CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, QUADRA ACSV NE 12, AV. JK, Nº 53, LOTE 22 -PLANO DIRETOR NORTE, na cidade de Palmas-TO -CEP: 77006-044, SUPERAVIT PARTICIPACOES S/A (holding) CNPJ nº CNPJ 31.798.251/0001-97, Q ACSU SO 50, AVENIDA NS 1, CONJ 02 LOTE 07 SALA 02-A, na cidade de Palmas-TO -CEP: 77016-006, MANEL DE NECO PARTICIPACOES S/A (holding), CNPJ nº 53.457.845/0001-77, QUADRA ACSV NE 12, AV. JK, Nº 53, LOTE 22 -PLANO DIRETOR NORTE, na cidade de Palmas-TO -CEP: 77006-044, GLAUCILENE MARINA SILVA SOUZA CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, QUADRA ARSO 54, ALAMEDA 20, LOTE 03, CASA 03, PLANO DIRETOR SUL, na cidade de Palmas-TO -CEP: 77016-606, SIDNARA APARECIDA PARREIRA DA SILVA NERI, CPF sob o nº589.570.301-15, QUADRA ACSV NE 12, AV. JK, Nº 53, LOTE 22 -PLANO DIRETOR NORTE, na cidade de Palmas-TO -CEP: 77006-044, WILSON ALVES DA SILVA CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, ALAMEDA 25-C, LOTE 6, BAIRRO LAGO NORTE, na cidade de Palmas-TO, para manifestarem-se no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverão apresentar e/ou requerer as provas que entenderem cabíveis. Apresentada manifestação, vista ao Exequente também pelo prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Fica suspenso o feito até decisão do incidente, na forma do art. 134, §3º, do CPC, c/c o art. 6º, §2º, da Instrução Normativa 39 do TST. Sem prejuízo da suspensão supra, ante o poder geral de cautela e o fundado receio de ocultação de valores, concedo tutela de urgência para determinar, de imediato, o bloqueio de valores dos suscitados via sistema SISBAJUD, até o limite da execução (R$ 157.607,02), nos termos do art. 301 do CPC c/c artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa n. 39 do TST. Incluam-se os suscitados nos assentamentos e dados cadastrais do PJe-JT. ARAGUAINA/TO, 09 de julho de 2026. ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRANILDO MOURAO DO NASCIMENTO

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