Processo 0000803-14.2025.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000803-14.2025.5.08.0016 RECLAMANTE: ALBEIS FERNANDO LOPES DE SOUSA RECLAMADO: PANTOJA BIOMEDICINA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5db548 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR ALBEIS FERNANDO LOPES DE SOUSA EM FACE DE PANTOJA BIOMEDICINA LTDA. E PRO-ANALYSIS LTDA - ME: i). DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO SEJA RESTRITA AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESSALVADOS OS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; ii). RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS POR TODAS AS OBRIGAÇÕES E PARCELAS DEFERIDAS NESTA DECISÃO; iii). RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESDE 01/02/2022,COMO VIGIA, E DETERMINAR QUE A EMPREGADORA PROCEDA À DEVIDA RETIFICAÇÃO NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE QUANTO À ADMISSÃO E FUNÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS NOTIFICADA PARA TAL FIM, SOB PENA DE MULTA QUE ARBITRO EM SALÁRIO MÍNIMO, E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS; E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR AS RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ANEXO QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, A TÍTULO DE: ADICIONAL NOTURNO (01/02/2022 A 08/11/2023)E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS + 40% (OBSERVADA A TESE VINCULANTE Nº 68 DO C. TST); INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/02/2022 A 25/12/2023; DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3; DEPÓSITOS DE FGTS RELATIVOS AO PERÍODO DE 01/02/2022 A 08/11/2023 E SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS + DIFERENÇA DA MULTA DE 40% (OBSERVADA A TESE VINCULANTE Nº 68 DO C. TST). CONDENO, AINDA, AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO), SENDO AS RECLAMADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O RECLAMANTE SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, OBSERVADA, QUANTO A ESTE, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 21 DO EGRÉGIO TRT DA 8ª REGIÃO. CUSTAS PELAS RECLAMADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.////////////////// VANILZA DE SOUZA MALCHER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRO-ANALYSIS LTDA - ME - PANTOJA BIOMEDICINA LTDA

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