Processo 0000803-24.2025.5.11.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000803-24.2025.5.11.0018 RECORRENTE: EDMILSON BRAGA DOS SANTOS RECORRIDO: NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 7e1b56b, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 26031214170124200000015749370, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado e que não implicam em desequilíbrio qualitativo ou quantitativo significativo ou superior às suas forças, insere-se no poder diretivo do empregador (jus variandi) e não gera, por si só, direito a um adicional salarial. Não demonstrado o desequilíbrio contratual ou o exercício habitual de funções que extrapolassem as atribuições originais de forma a justificar a remuneração adicional, o pedido de adicional por acúmulo de função deve ser julgado improcedente. Recurso ordinário não provido. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento. Mantida a sentença em todos os seus termos." Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 5 de maio de 2026. SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Relatora     MANAUS/AM, 15 de maio de 2026. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA

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