Processo 0000803-40.2023.8.25.0087

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20299/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601009323 NÚMERO ÚNICO: 0000803-40.2023.8.25.0087 PROCESSO ORIGEM....202340904795 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202401070726 RECORRENTE - L.M.S.D.A......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - E.D.S............... ADVOGADO - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - M.D.A.................. PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS PARA A MOLÉSTIA (OLANZAPINA, ESCITALOPRAM E ARIPIPRAZOL). TRATAMENTO DE SINTOMAS ASSOCIADOS AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 3 E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 E DA SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS (RISPERIDONA, FLUOXETINA E SERTRALINA) E AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS PARA A PRESCRIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS PADRONIZADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE NÃO VISLUMBRADOS NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. O PONTO FOCAL DA LIDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 15/12/2025  PP. 456/461) CONSISTE EM AFERIR SE ASSISTE À RECORRENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS MEDICAMENTOS OLANZAPINA 2,5MG, ESCITALOPRAM 20MG E ARISTAB (ARIPIPRAZOL) 1MG/ML, OS QUAIS, EMBORA APROVADOS PELA ANVISA, NÃO SE ENCONTRAM INCORPORADOS AOS PROTOCOLOS DO SUS PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE A ACOMETE. 3. POIS BEM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. NESSE VIÉS, O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE REPRESENTA PRERROGATIVA JURÍDICA INDISPONÍVEL ASSEGURADA À GENERALIDADE DAS PESSOAS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, TRADUZINDO-SE COMO UM BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO E ATRELADO À DIGNIDADE HUMANA, CUJA EFETIVIDADE DEVE SER GARANTIDA, DE MANEIRA RESPONSÁVEL, PELO PODER PÚBLICO, A QUEM INCUMBE FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS SOCIAIS QUE GARANTAM AO CIDADÃO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E MÉDICO-HOSPITALAR.4. VALE LEMBRAR QUE O DIREITO À SAÚDE, ALÉM DE…

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