Processo 0000803-44.2015.8.15.0331
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Avenida Liberdade, nº 900, Baralho, Bayeux-PB, CEP 58.305-003, Fone: (83)3232-3250. Processo nº 0000803-44.2015.8.15.0331-[Tutela] Promovente(s) AUTOR: SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO Promovido(s) REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DECISÃO Vistos, etc., O presente processo foi proposto em face da Fazenda Pública e tramitou sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. A Resolução nº 10/2026 do CNJ dispõe
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