Processo 0000804-46.2026.5.17.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000804-46.2026.5.17.0005 RECLAMANTE: DEJAIR CASTRO DA COSTA RECLAMADO: PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a65b5f proferido nos autos. DESPACHO Exclua-se do polo passivo a 2ª reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CETURB/ES, em razão da improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem seus cálculos de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, consistente na entrega das guias do TRCT, com o código de afastamento correspondente à rescisão indireta, das guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego e da chave de conectividade para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias, conforme determinado no título executivo. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem eventual impugnação, indicando, de forma específica e fundamentada, os itens e valores objeto de discordância e apresentando a memória de cálculo que entenderem correta, sob pena de preclusão. Deverão ser discriminados os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Os cálculos deverão ser apresentados na forma prevista no art. 86 do Provimento Consolidado TRT.17ª.SECOR nº 01/2005, mediante utilização do sistema PJe-Calc, devendo o respectivo arquivo de exportação (.PJC) ser juntado aos autos. Observem as partes que, a partir da versão 2.6.2 do PJe e do PJe-Calc Cidadão, é possível anexar o arquivo de cálculos (.PJC) juntamente com o arquivo PDF correspondente à petição/planilha no processo eletrônico. Decorridos os prazos, remetam-se os autos à Contadoria para análise, conferência e promoção dos cálculos. A União (Procuradoria-Geral Federal) será intimada após a homologação dos cálculos, caso o montante apurado a título de contribuições previdenciárias ultrapasse o limite legal para dispensa de manifestação, nos termos da regulamentação aplicável.   VITORIA/ES, 14 de agosto de 2026. GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CETURB/ES - PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME

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