Processo 0000804-82.2024.8.01.0014
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC) - Processo 0000804-82.2024.8.01.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - RÉU: Samuel Fredson de Lima Aquino - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 282, § 6 º, e 319 do Código de Processo Penal, e nos princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade, adequação e excepcionalidade da prisão preventiva, REVOGO a prisão preventiva de SAMUEL FREDSON DE LIMA AQUINO e a SUBSTITUO pelas seguintes med
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