Processo 0000804-98.2017.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0000804-98.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE XAVIER DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA LEMOS FARIAS PEIXOTO - BA35599-A POLO PASSIVO:JOSE XAVIER DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENA LEMOS FARIAS PEIXOTO - BA35599-A DESTINATÁRIO(S): JOSE XAVIER DE SOUZA LORENA LEMOS FARIAS PEIXOTO - (OAB: BA35599-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456745253) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000804-98.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000804-98.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE XAVIER DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA LEMOS FARIAS PEIXOTO - BA35599-A POLO PASSIVO:JOSE XAVIER DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENA LEMOS FARIAS PEIXOTO - BA35599-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000804-98.2017.4.01.3300 APELANTE: JOSE XAVIER DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE XAVIER DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Por acórdão proferido pela 2.a Turma do E. TRF-1 e relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, deu-se parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar a data de início da aposentadoria especial na data da citação (ID 94731562 – Pág. 133/136). A parte autora interpôs recurso especial (ID 94731562 – Pág. 140). As contrarrazões não foram apresentadas. Os autos foram remetidos pela Vice-Presidência ao Gabinete para reanálise com base no julgamento do Tema 1124/STJ (ID 449445292). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000804-98.2017.4.01.3300 APELANTE: JOSE XAVIER DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE XAVIER DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A legislação processual civil impõe aos órgãos jurisdicionais a retificação dos seus julgados que divergirem do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. No caso concreto, a Vice-Presidente, na decisão que remeteu os autos a esta Turma para fins de juízo de retratação, assentou que o conteúdo decisório do acórdão recorrido pode estar em dissonância com o Tema nº 1124 do Superior Tribunal de Justiça, exarado na sistemática dos recursos especiais repetitivos. Resta verificar se o julgado recorrido destoa do referido precedente vinculante. A egrégia Corte de Justiça, ao definir o Tema nº 1124, estabeleceu a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA…

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