Processo 0000805-03.2025.8.25.0002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202560000813 NÚMERO ÚNICO: 0000805-03.2025.8.25.0002 REQUERENTE : WELLINGTON MACEDO SILVA ADV. : JEFFERSON MAGNUM CORREIA ANDRADE LIMA - OAB: 9079-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AQUIDABA SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA: 1) DOS 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2020 (PERÍODO: 07/04/2020 A 31/12/2020) E 2023 (PERÍODO: 01/03/2022 A 31/12/2022), BEM COMO INTEGRAIS DOS ANOS DE 2021 E 2023, CUJA OBTENÇÃO DEPENDERÁ DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE SERÃO ELABORADOS COM OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS, COM O DEVIDO DESCONTO DO INSS; 2) DAS FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS REFERENTES AOS PERÍODOS DE 07/04/2020 A 31/12/2020; 04/01/2021 A 31/08/2021; 01/09/2021 A 31/12/2021; 01/03/2022 A 31/12/2022, BEM COMO FÉRIAS SIMPLES E INTEGRAL REFERENTE AO PERÍODO DE: 02/01/2023 A 31/12/2023, TODAS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, CUJA OBTENÇÃO DEPENDERÁ DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE SERÃO ELABORADOS COM OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS, COM O DEVIDO DESCONTO DO INSS. O CÁLCULO DOS VALORES DEVE SER ATUALIZADO SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS: OS JUROS DEVEM SER APLICADOS PELO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DA DATA DE ENCERRAMENTO DE CADA CONTRATAÇÃO, ATÉ 08/12/2021, E APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 136/2025. DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE SENTENÇA. APRESENTADO RECURSO TEMPESTIVO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATENTE-SE AO RECORRENTE QUE O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95). APRESENTADO O PREPARO E O RECURSO DE FORMA TEMPESTIVA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95). NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OU INFORMANDO AQUIESCÊNCIA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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