Processo 0000805-08.2021.8.19.0035

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000805-08.2021.8.19.0035 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000805-08.2021.8.19.0035 Protocolo: 3204/2026.00270477 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BERENICE ABIB CAPITA FABRI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS OAB/RJ-215802 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0000805-08.2021.8.19.0035 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: BERENICE ABIB CAPITA FABRI DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, assim ementado: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. 1. Trata-se de pedido de professora estadual aposentada para que seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, com o reajuste nos anos subsequentes, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. 2. Os proventos devem corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese nº 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. 3. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos proventos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II do CPC e observada a Súmula 111 do STJ. 5. Agravantes que não impugnaram precisa e objetivamente os fundamentos do decisum. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Precedentes do STJ. Decisão monocrática mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação a dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 e a normas de proteção ao endividamento público, como a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de limites de gasto com pessoal. Aponta ainda ofensa aos Temas 589 e 911 do STJ, além de afronta ao artigo 489, §1º, inciso…

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