Processo 0000805-09.2026.5.21.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000805-09.2026.5.21.0041 RECLAMANTE: JOANA DARC LOPES DE LIMA RECLAMADO: SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c28105 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada por JOANA DARC LOPES DE LIMA em face de SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO. A parte autora alega, na petição inicial, que exercia a função de copeira, desempenhando atividade insalubre em ambiente hospitalar, contudo, sem receber o pagamento do respectivo adicional de insalubridade.  Desse modo, requer o pagamento do respectivo adicional de insalubridade em grau médio, bem como seus reflexos. 2. Devidamente intimada a parte autora não apresentou contestação. 3. Tendo em vista o pedido que envolve conhecimento técnico, é necessária a elaboração de laudo pericial. 4. Para a realização da perícia pertinente ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE nomeio como Expert Judicial FELIPE QUEIROGA GADELHA a ser notificado para cumprir o presente encargo e apresentar o correspondente LAUDO TÉCNICO-PERICIAL que deverá, dentre outros fatores: “a) Descrever o ambiente de trabalho e as atividades desempenhadas pelo Reclamante, de maneira a retratar as condições ambientais no período de trabalho alegado; b) Indicar se a Reclamada forneceu ao Reclamante EPIs adequados ao risco e em perfeito estado de conservação, e se esses foram efetivamente utilizados; c) Se havia, ou não, PROTEÇÃO COLETIVA adequada e suficiente a proteger eficazmente o Reclamante dos possíveis riscos nocivos à saúde; d) Identificar se restou ou não tecnicamente caracterizada a exposição do Reclamante a agentes insalutíferos (ruído, vibração, calor e outros) e se tal ocorrera de forma eventual, intermitente ou contínua; e) Fundamentar suas Conclusões, indicando, dentre outros aspectos e conforme o caso, os correspondentes Itens e Anexos da Norma Regulamentadora correspondente, do MTE, que tipificam legalmente a exposição nociva.” 5. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. 6. Faculta-se aos Litigantes, a FORMULAÇÃO DE QUESITOS, desde que pertinentes ao ponto controvertido, bem como, a INDICAÇÃO de ASSISTENTES TÉCNICOS comprovadamente habilitados, no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, as partes deverão informar, ainda, os seus CONTATOS TELEFÔNICOS E E-MAILS, INCLUSIVE DOS ADVOGADOS. 7. Outrossim, o Perito Judicial deverá entregar seu LAUDO PERICIAL circunstanciado via PJE até o dia 28/08/2026 data limite a ser igualmente observada pelos Assistentes Periciais indicados pelas Partes para a entrega de seus Pareceres Técnicos, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, juntar aos autos os comprovantes de regularidade do ISS ao Município de Natal/RN, e recolhimento de contribuição previdenciária sobre o teto do RGPS. Caso não apresente os referidos documentos, no momento da liberação dos honorários periciais, deverão ser retidos de seus créditos 5% para fins de ISS e 11% de recolhimento previdenciário. 8. Desde logo, ficam as partes cientes de que disporão, caso desejem, do prazo comum até o dia 04/09/2026 para oferecer IMPUGNAÇÕES AO LAUDO. 9. Em seguida, autos conclusos para deliberação quanto a necessidade de dilação probatória e/ou saneamento do feito e, eventualmente, se for o caso, concessão de prazo para razões finais. 10. Intimem-se as partes e o perito judicial.…

Ver a publicação completa →

O TRT21 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.