Processo 0000805-34.2025.5.23.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATSum 0000805-34.2025.5.23.0026 RECLAMANTE: GERMAN JOSE URBAEZ GONZALEZ RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deb9b71 proferido nos autos. DESPACHO * Vistos, etc. Considerando uma das matérias tratadas na presente ação e os termos do acordão proferido pelo Egrégio Pleno deste Regional nos autos n. 0000062-68.2026.5.23.0000 (IRDR), que admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quanto ao tema “desdobramentos do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, especificamente quanto a (i) natureza jurídica, se salarial (Súmula 6/TRT23) ou indenizatória (art. 71, § 4°, CLT); e (ii) forma de pagamento, se integral (Súmula 13/TRT23) ou limitada ao tempo efetivamente suprimido (art. 71, § 4°, CLT)” e determinou, em relação aos processos que tramitam no 1º grau, a suspensão dos feitos que envolvam a tese jurídica em debate no referido incidente após o encerramento da instrução processual, determino a suspensão da tramitação deste feito até que sobrevenha decisão definitiva no mencionado IRDR e, em consequência, cancelo a conclusão dos autos para julgamento dos embargos de declaração opostos. Determino, ainda, que os autos permaneçam na tarefa SOBRESTAMENTO durante o prazo de suspensão acima estabelecido. Observe, a Secretaria da Vara, em atenção ao Ofício n. 28/2026/TRT23ªR-NUGEPNAC, para inclusão das seguintes informações por ocasião da remessa dos autos para a tarefa sobrestamento: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098) – Número do tema IRDR*: 0000062-68.2026.5.23.0000 ou 0007. Intimem-se as partes acerca deste pronunciamento judicial. Cumpra-se. BARRA DO GARCAS/MT, 23 de abril de 2026. FLAVIO LUIZ DA CUNHA FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GERMAN JOSE URBAEZ GONZALEZ

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