Processo 0000805-45.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000813 NÚMERO ÚNICO: 0000805-45.2026.8.25.0009 REQUERENTE : RAIMUNDO SANTOS CARDOSO ADV. : ARTHUR BARBOSA SANTOS SILVA - OAB: 12859-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-SE DECISÃO....: DECISÃO I. DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESTE JUÍZO DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS SOB A RUBRICA PARCELA CRED PESS, ALUSIVA AO CONTRATO Nº 434169576. À FL. 117, O REQUERIDO BANCO BRADESCO S/A PETICIONOU ADUZINDO ÓBICE TÉCNICO PARA OPERACIONALIZAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE FORMA DIRETA EM SEUS SISTEMAS, PLEITEANDO A EXPEDIÇÃO DE CANAL DE COMUNICAÇÃO EXTERNA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FONTE PAGADORA. CONSIDERANDO QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL EMERGENCIAL VISA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VERBA ALIMENTAR DO AUTOR E MITIGAR O SUPERENDIVIDAMENTO, E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º DO CPC), ACOLHO O REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINO À SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E, OUTROSSIM, AO BANCO PAGADOR ATUAL INFORMADO NOS AUTOS (BANESE – AGÊNCIA BOQUIM/SE), PARA QUE PROCEDAM AO IMEDIATO BLOQUEIO E RETENÇÃO DE QUAISQUER DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (NB 183.906.309-0) REFERENTES AO CONTRATO Nº 434169576. II. DOS ATOS CONSEQUENTES E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO QUE CONCERNE À MARCHA PROCESSUAL, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA PELA PARTE AUTORA, INTIMADA POR MEIO DO ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO EM 10/07/2026. OUTROSSIM, VERIFICO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE ASSINATURA FÍSICA DE PRÓPRIO PUNHO DE PESSOA SUPOSTAMENTE ALFABETIZADA. LADO OUTRO, OS ASSENTAMENTOS CIVIS ACOSTADOS À INICIAL INDICAM, EM CARÁTER PRELIMINAR, A CONDIÇÃO DE NÃO ALFABETIZADO DO DEMANDANTE. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 6º, VIII, DO CDC), INTIME-SE A PARTE RÉ, BANCO BRADESCO S/A, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS: A) COLACIONE AOS AUTOS A CÓPIA FÍSICA INTEGRAL E LEGÍVEL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 434169576; B) APRESENTE O COMPROVANTE DE REPASSE EFETIVO DO RESPECTIVO CRÉDITO (TED, DOC OU EQUIVALENTE) EM FAVOR DO CPF DO AUTOR; C) MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E A CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO DECLARADA NO RG OFICIAL DO REQUERENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO E APLICAÇÃO DAS PRESUNÇÕES LEGAIS. CUMPRA-SE COM PRESTEZA.

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