Processo 0000805-71.2021.5.06.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000805-71.2021.5.06.0018 AGRAVANTE: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS E OUTROS (5) AGRAVADO: RICARDO CABRAL DE VASCONCELOS E OUTROS (26) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000805-71.2021.5.06.0018 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator       : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravantes: Espólio de Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Fernando João Pereira dos Santos, Alexandra Pereira dos Santos Dauelsberg, Rodrigo Pereira dos Santos, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e José Bernardino Pereira dos Santos. Agravados : Os mesmos, Ricardo Cabral de Vasconcelos, Itautinga Agro Industrial S.A. - Em Recuperação Judicial, CBE Companhia Brasileira de Equipamentos - Em Recuperação Judicial, Itaguassu Agro Industrial S.A. - Em Recuperação Judicial, Itabira Agro Industrial S.A. - Em Recuperação Judicial, Itapetinga Agro Industrial S.A. - Em Recuperação Judicial, Companhia Agro Industrial de Goiana - Em Recuperação Judicial, Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S.A. - Em Recuperação Judicial, Itapuí Barbalhense Indústria de Cimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, Itapissuma S.A. - Em Recuperação Judicial , CIBRASA Cimentos do Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial, Itapessoca Agro Industrial S.A. - Em Recuperação Judicial, Itaguarana S.A., Itapicuru Agro Industrial S.A. - Em Recuperação Judicial, Itaguarema Imobiliária Ltda. - Em Recuperação Judicial, Pedra Firme Imobiliária Ltda. - EPP, Itaipava S.A. - Em Recuperação Judicial e Celulose e Papel de Pernambuco S.A. - CEPASA - Em Recuperação Judicial. Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Keylla Lopes Santos, Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque, Carlo José da Rocha Rêgo Monteiro, Gilmar Gilvan da Silva, Olavo Augusto Nascimento Ferreira, Guilherme de Souza Monteiro, Luciene Conceição Santos, Eduardo Tadeu Henriques Menezes, André Baptista Coutinho, Mirtes Adalgisa Viegas Santos, Fabiana Portela de Araújo, Yasmin Pena Raduenz, Huberto Araújo Pinto, Amanda Rebelo Barreto, Arnaldo Alexandre de Souza, Sidclay dos Reis Amaral, Dreicy Fraga de Souza Lima, Quézia Patrícia Ferraz da Silva, Lázaro Frederico Cavalcanti Viega e Luziclene Maria Moraes Muniz Gonçalves. Procedência: 18ª Vara do Trabalho do Recife-PE     EMENTA   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos por sócios contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, redirecionando a execução trabalhista contra seus patrimônios pessoais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência da Justiça do Trabalho para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e a possibilidade jurídica de desconsideração da personalidade jurídica quando a empresa executada encontra-se em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar…

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