Processo 0000805-96.2025.8.16.0149

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Centro - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000805-96.2025.8.16.0149   SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de BELARMINO MIGUEL, BLEVIO MIGUEL    e VILMAR JOSÉ MIGUEL E VINÍCIOS MIGUEL, já qualificados nos autos, dando-os como incursos no delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, pelo seguinte fato descrito na denúncia (mov. 31.1): Na data de 20 de fevereiro de 2025, por volta das 12h35min, em via pública, em frente à residência do primeiro denunciado, situada na Linha Ouro Fino, s/n°, Zona Rural, cidade de Nova Prata do Iguaçu/PR e Comarca de Salto do Lontra/PR, os denunciados VINICIUS MIGUEL, VILMAR JOSÉ MIGUEL, BLEVIO MIGUEL e BELARMINO MIGUEL, agindo com consciência e vontade, com unidade de desígnios, um aderindo à vontade do outro e todos colaborandode maneira relevante para o resultado, ofenderam a integridade corporal da vítima Ivo Dyminski, consistente em desferir socos, chutes, empurrões e arremesso de pedra, causando-lhe ferida suturada no supercílio direito, medindo dois centímetros de comprimento; equimose intensamente violácea na região orbital direita, medindo seis centímetros por quatro centímetros nos maiores eixos; equimose violácea na região orbital esquerda, medindo cinco centímetros por dois centímetros nos maiores eixos; escoriação em pincelada medindo quatro centímetros por dois centímetros na região escapular esquerda; escoriação em pincelada medindo quatro centímetros por um centímetro na região lombar direita; ferida contusa estrelada na superfície dorsal do hálux esquerdo, medindo cerca de quinze milímetros no maior eixo; dDuas escoriações puntiformes na superfície lateral do hálux direito; e escoriação em placa no cotovelo esquerdo, medindo três centímetros por três centímetros nos maiores eixos.” - (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/228542 – mov. 8.1; Termo de Declaração da vítima – mov. 8.2; Laudo de Lesões Corporais, nº. 21.012/2025 – mov. 8.16; e Fotos das Lesões - mov. 8.17/19). 2.1. DAS PRELIMINARES Não se implementou qualquer prazo prescricional, pois até a sentença penal condenatória tal prazo se regula pela pena em abstrato. Analisando os autos não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2. DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO A materialidade delitiva encontra-se demonstrada através do boletim de ocorrência (mov. 8.1); termos de declaração da vítima (mov. 8.2); laudo de lesões corporais (mov. 8.16) e foto das lesões (movs. 8.17/19), além dos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo. A autoria também é certa e recai sobre os acusados Vilmar José Miguel e Vinícios Miguel. A vítima IVO DYMINSKI., ouvida em juízo, disse que (mov. 108.1): “eu na verdade eu tinha pegado umas bandejas de fumo do senhor Vinícius Miguel pra fazer um repique de umas mudas lá que tava faltando pra mim, daí eu peguei essas bandejas dele lá, ele me arrumou, ele e o sogro dele na verdade essas bandejas, e daí eu fiquei com essas bandejas lá, fiz o repique e ficou lá uns dias lá, uns 15 dias eu acho ficou essas bandejas lá, daí o sogro…

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