Processo 0000806-11.2024.5.17.0191

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATSum 0000806-11.2024.5.17.0191 RECLAMANTE: WECKSLEY SEVERIANO ANUNCIACAO RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 466d8e7 proferida nos autos. DECISÃO   Registra-se o trânsito em julgado, ocorrido em 22/04/2026, consoante certidão de ID 786044d. Consigna-se a existência de depósito recursal (ID f235646), efetuado por PETROBRAS. O acórdão de ID 56988c3 reformou a sentença de ID 28e7fc9 para afastar a responsabilidade subsidiária de PETROBRAS e para excluir da condenação a indenização por danos morais. A decisão de ID d89f788 negou seguimento ao agravo de instrumento, com o que pretendia o autor destrancar o recurso de revista. Porque afastada a responsabilidade subsidiária de PETROBRAS, devolva-lhe o depósito recursal, após a indicação dos dados bancários, para o que já é intimada. Esvaziada a conta, visando-se a evitar a prática de atos em face dela, inative-se o cadastro na autuação. A sentença se proferiu líquida e, malgrado a reforma pelo acórdão, ela se restringe à exclusão da indenização por danos morais, o que não altera sua liquidez, não havendo, pois, espaço para impugnações, mormente em razão da Tese firmada no Tema 131 do C. TST. A contadoria do juízo já procedeu à exclusão, inclusive do valor das custas, pois recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário, bem como à atualização do crédito (ID 00f2a36). HOMOLOGA-SE, pois, a liquidação. Porque a devedora se encontra em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito, intimando-se os interessados às providências junto ao administrador judicial. Após, sobrestejam-se os autos, no aguardo do pagamento no juízo diverso. Cientes as partes, nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DJEN. SAO MATEUS/ES, 24 de abril de 2026. EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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