Processo 0000806-22.2025.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000806-22.2025.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Autuado: Felipe Gonçalves de Oliveira - Autuada: Glaudevânia Ferreira Freire - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO PROBATÓRIA. SERENDIPIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA EM FACE DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA MESMA COMARCA, INSTAURADO APÓS A 3ª VARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO PENAL EM QUE OS ACUSADOS FORAM DENUNCIADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. 2. A PRISÃO EM FLAGRANTE OCORREU QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS PELA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO KNOCKDOWN, VOLTADA À DESARTICULAÇÃO DO COMANDO VERMELHO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, EM FORTALEZA/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FORMAL DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013) NA DENÚNCIA QUE DESCREVE APENAS O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) AFASTA A CONEXÃO PROBATÓRIA PREVISTA NO ART. 76, INCISO III, DO CPP E, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA, PREVISTA NO ART. 76, INCISO III, DO CPP, CONFIGURA-SE QUANDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES PENAIS GUARDAM NEXO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE O JULGAMENTO CONJUNTO PELO MESMO JUÍZO, ASSEGURANDO AO MAGISTRADO VISÃO INTEGRAL DA CONJUNTURA FÁTICO-PROBATÓRIA, PREVENINDO DECISÕES CONTRADITÓRIAS E GARANTINDO A CORRETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.5. A AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FORMAL DO DELITO TIPIFICADO NA LEI N. 12.850/2013 NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONEXÃO PROBATÓRIA QUANDO HÁ INTERPENETRAÇÃO ENTRE O SUBSTRATO PROBATÓRIO DOS FEITOS. NO CASO, UM DOS ACUSADOS FIGURA COMO DENUNCIADO NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL EM TRÂMITE NA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, SENDO-LHE IMPUTADOS O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E O TRÁFICO DE DROGAS ESTRUTURADO PELA FACÇÃO, CONTEXTO QUE DIRETAMENTE ENVOLVE OS FATOS APURADOS NO FEITO CONFLITADO.6. A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES NÃO DECORREU DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE), MAS FOI RESULTADO DIRETO E ESPERADO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA — CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS PELA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS — CONDUZIDA NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO CUJO OBJETO ERA EXATAMENTE A APURAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS ESTRUTURADA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA, DA QUAL O ACUSADO ERA INTEGRANTE CONHECIDO.7. O COMPARTILHAMENTO PROBATÓRIO É CONCRETO E INCONTESTE: O CELULAR APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO JÁ TINHA EXTRAÇÃO DE DADOS AUTORIZADA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL VINCULADO À INVESTIGAÇÃO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, E OS DIÁLOGOS EXTRAÍDOS NO PROCESSO PRINCIPAL CONTEXTUALIZAM O MODUS OPERANDI DO…

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