Processo 0000806-30.2026.8.25.0009

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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202661000814 NÚMERO ÚNICO: 0000806-30.2026.8.25.0009 REQUERENTE(S) : RAFAEL PEREIRA RODRIGUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE(S) : RYAN DAVI INACIO DOS SANTOS RODRIGUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, FORMULADO POR RAFAEL PEREIRA RODRIGUES (ALIMENTANTE) E RYAN DAVI INACIO DOS SANTOS RODRIGUES (ALIMENTANDO), AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. AS PARTES NOTICIAM QUE O ENCARGO ALIMENTAR FOI FIXADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 200961000381. ARGUMENTAM, CONTUDO, QUE O ALIMENTANDO ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, POSSUI INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA POR EXERCER A PROFISSÃO DE BARBEIRO E, POR TAL RAZÃO, ACORDARAM PELA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O TERMO DE ACORDO ASSINADO PELAS PARTES E PELO DEFENSOR PÚBLICO FOI DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O FEITO COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ALIMENTANDO, RYAN DAVI INACIO DOS SANTOS RODRIGUES, CONTA ATUALMENTE COM 18 ANOS DE IDADE (NASCIDO EM 15/11/2007), SENDO, PORTANTO, MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. TRATANDO-SE DE PARTES MAIORES, CAPAZES E DE DIREITO DISPONÍVEL, A TRANSAÇÃO REALIZADA PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA PRESCINDE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O AJUSTE ENTABULADO ENTRE PAI E FILHO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO VÍCIOS QUE MACULEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXONERADO O SR. RAFAEL PEREIRA RODRIGUES DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DE RYAN DAVI INACIO DOS SANTOS RODRIGUES, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERENTES. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO, DESTINADA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE OU A EVENTUAL ÓRGÃO PAGADOR, PARA QUE SE PROCEDA À BAIXA DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A CESSAÇÃO DE EVENTUAIS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DO PROCESSO Nº 200961000381. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA E A AUSÊNCIA DE LIDE. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO FOI ATENDIDA DE FORMA CONSENSUAL E INTEGRAL, AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL, DEVENDO A SERVENTIA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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