Processo 0000807-23.2025.8.25.0050

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23241/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824574 NÚMERO ÚNICO: 0000807-23.2025.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202576000486 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500845392 APELANTE - GABRIEL TAMBARUSSI AVANCINI ADVOGADO - GUILHERME AUGUSTO GOLMIA FERNANDES - OAB: 473830/SP APELANTE - MARCIA VILMA MALUF ZABISKY ADVOGADO - GUILHERME AUGUSTO GOLMIA FERNANDES - OAB: 473830/SP APELADO - MARIA RAIMUNDA GARCIA REGO ADVOGADO - ITALO DE SOUZA CORREIA - OAB: 8972/SE EMENTA: 1. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSÍVEL NULIDADE DESSA VENDA, EM RAZÃO DE DECISÕES JUDICIAIS PRÉVIAS QUE VEDAVAM ATOS EXPROPRIATÓRIOS E AUTORIZAVAM A POSSE DA APELADA. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL. CAUTELA QUE SE IMPÕE. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA. RECURSO IMPROVIDO. 2. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE IMISSÃO NA POSSE E DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO REFERENTES A IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A VIABILIDADE DA IMISSÃO NA POSSE FRENTE A DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES QUE IMPEDIAM ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM. (II) VERIFICAR A PRUDÊNCIA DA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. 4. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SE CONSOLIDA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ANO DE 2015, MOMENTO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO REVISIONAL DE NÚMERO 201476000372, DATADA DE 2014, QUE PROÍBE OFENSA A POSSE DA APELADA. 6. A DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE NÚMERO 201976000027 RATIFICA A PROIBIÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 7. O PROCESSO DE NÚMERO 0800084-23.2025.4.05.8501 ESTÁ CONCLUSO PARA DECISÃO NA JUSTIÇA FEDERAL, TORNANDO TEMERÁRIO DEFERIR A POSSE ENQUANTO PENDE DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE. 8. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA FINS DE MANTER A POSSE DA REQUERIDA EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AFASTANDO A APLICAÇÃO ABSOLUTA DO NORMATIVO FIDUCIÁRIO ATÉ O DESLINDE DA QUESTÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.