Processo 0000807-50.2024.8.25.0020

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466000813 NÚMERO ÚNICO: 0000807-50.2024.8.25.0020 REQUERENTE : NEILTON PEREIRA SANTOS ADV. : LARISSA RAMOS LISBOA - OAB: 16246-SE REQUERIDO : AMBEC-ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADV. : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB: 290089-SP ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A REQUERIDA A:A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, RELATIVA ÀS RUBRICAS “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, VINCULADOS AO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA JUNTO À PARTE DEMANDADA;B) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATÉ 30/08/2024, SOBRE O DANO MORAL DEVE INCIDIR O IPCA A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, IN CASU A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO, (30/09/2023 - P. 18). APÓS, DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA (ART.389, CC) A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC E SÚMULA 54 DO STJ), REGIDOS PELA TAXA SELIC, DECOTADO O IPCA (ART. 406, § 1º, CC). (RE 1558191/SP-STF E TEMA 1368 DO STJ). C) CONDENAR A PARTE RECLAMADA A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DA AÇÃO, SENDO QUE OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E OS POSTERIORES EM DOBRO. ATÉ 30/08/2024, AO DANO MATERIAL DEVE SER APLICADO O IPCA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. APÓS, A CORREÇÃO E JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, FAZENDO- SE INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, COM DUPLA FINALIDADE: COMO FATOR CORREÇÃO E DE JUROS (ART.398 E ART. 406, AMBOS DO CC). (RE 1558191/SP-STF E TEMA 1368 DO STJ).CONDENO, AINDA, A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO JUÍZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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