Processo 0000807-50.2025.5.06.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000807-50.2025.5.06.0002 RECORRENTE: NBR BRASIL MONTAGENS E ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO ORLANDO GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b32397 proferido nos autos. Vistos etc. Interpondo o recurso ordinário, conjuntamente, as demandadas NBR BRASIL MONTAGENS E ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. e NBR BRASIL MONTAGENS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontram em difícil situação financeira que não as permite arcar com as custas processuais. Porém, os documentos juntados com o recurso não se mostram aptos a comprovar a alegada insuficiência financeira, conforme os judiciosos fundamentos da sentença de origem, ao indeferir o pleito, que os ratifico: "Inicialmente, registro que as próprias rés declaram que adotaram a estratégia de manutenção de CNPJs distintos com o objetivo de viabilizar o enquadramento no regime do Simples Nacional (ID. 70bf161). Tal circunstância revela que pertencem ao mesmo grupo econômico e impõe a análise conjunta da capacidade econômica das empresas, não sendo possível a aferição isolada da situação financeira de cada pessoa jurídica. No caso dos autos, os documentos colacionados não demonstram a alegada hipossuficiência. Ao contrário, as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) juntadas aos autos (IDs eba457a e 5b43378) indicam a distribuição de lucros aos sócios no ano de 2024, circunstância que enfraquece a tese de inviabilidade financeira e evidencia a existência de resultado econômico apto a remunerar os integrantes da sociedade. Ademais, as Demonstrações de Resultado do Exercício referentes aos anos de 2024 (ID. 3caf7c3) e 2025 (ID. 994c894), embora apontem prejuízo contábil, revelam faturamento bruto expressivo, no montante de R$ 2.336.844,00 em 2024 e R$ 3.227.455,00 em 2025, valores incompatíveis com a alegação de incapacidade de arcar com as despesas processuais. Chama atenção, ainda, a existência, nos referidos demonstrativos, da rubrica “outros gastos financeiros (outros)”, sem qualquer detalhamento quanto à sua natureza, no valor de R$ 348.032,00 em 2024 (equivalente a 14,89% do faturamento bruto) e de R$ 779.412,00 em 2025 (correspondente a 24,14% do faturamento bruto). A ausência de discriminação dessas despesas impede a aferição precisa da real situação financeira das empresas, não podendo tal indeterminação ser interpretada em favor das requerentes.  Nesse contexto, não restou comprovada a impossibilidade de arcar com os custos do processo, ônus que incumbia às reclamadas, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às reclamadas." Destaco, ademais, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (processo n.º 0305168-70.2018.8.21.7000), no sentido de que “O balancete anual negativo não prova que uma empresa não tenha condições de pagar as custas judiciais do processo. Se fosse assim, todas as empresas em recuperação judicial seriam beneficiadas, automaticamente, com a assistência judiciária gratuita o que, na prática, não ocorre”.  Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita e  por força do § 7.º do artigo 99 do CPC, determino a intimação das empresas recorrentes, a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a…

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