Processo 0000807-72.2026.8.25.0087

CAUTELAR INOMINADA PROC.: 202611600554 NÚMERO ÚNICO: 0000807-72.2026.8.25.0087 REQUERENTE : . (C.T.D.1.D.D.A.) REQUERENTE : . (C.T.D.6.D.D.A.) REQUERIDO : . (A.S.D.S.) REQUERIDO : . (R.M.F.D.S.) INTERESSADO : . (B.D.S.S.) DECISÃO....: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 93, DO ECA, RATIFICO O(S) ACOLHIMENTO(S) INSTITUCIONAL(IS), ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE: 1 – EXPEÇA(M)-SE A(S) GUIA(S) DE ACOLHIMENTO/DESACOLHIMENTO E ATUALIZEM-SE AS INFORMAÇÕES NO SNA. EM CASO DE EVASÃO, INFORMADO PELA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO, EXPEÇA(M)-SE A(S) GUIA(S) DE DESACOLHIMENTO E ATUALIZEM-SE AS INFORMAÇÕES NO SNA. 2 – OFICIE-SE AO(À) COORDENADOR(A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO CAÇULA BARRETO, SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA), CUMPRINDO O DETERMINADO NO ART. 101, §§ 4°, 5° E 6° DO ECA. VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, DEVE O(A) RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR OU INSTITUCIONAL FAZER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. COM A COMUNICAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO. APÓS, VOLVAM-ME PARA DECISÃO EM IGUAL PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 101, § 8° DO ECA. 3 – EM SENDO CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) À(S) FAMÍLIA(S) DE ORIGEM, APÓS SEU(S) ENCAMINHAMENTO(S) A PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE ORIENTAÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO SOCIAL, DEVE O(A) RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR OU INSTITUCIONAL ENVIAR O RELATÓRIO FUNDAMENTADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NESSE RELATÓRIO, DEVE CONTAR A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS E A EXPRESSA RECOMENDAÇÃO, SUBSCRITA PELOS TÉCNICOS DA ENTIDADE OU RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, OU DESTITUIÇÃO DE TUTELA OU GUARDA. 4-COM O RELATÓRIO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROPOR A AÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 101, § 10°, DO ECA, OBSERVADO O PRAZO DO ART. 163 DO ECA. 5– EM FACE DA SITUAÇÃO NARRADA NO OFÍCIO Nº 064/2025 E NOS TERMOS DE ENCAMINHAMENTO À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, ENTENDO DEVA(M) SER APLICADA(S), LIMINARMENTE, A(S) MEDIDA(S) ABAIXO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98, 101 DO ECA. 5.1 – COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, INCISOS II, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS DA (O)(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV – INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL(SEMFAS), PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL DA(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO, ENCAMINHANDO ESTA(E)(S) POR MEIO DO NUAP. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. V – REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE(SMS), REQUISITANDO A AVALIAÇÃO MÉDICA E O TRATAMENTO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.