Processo 0000807-81.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23625/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120556 NÚMERO ÚNICO: 0000807-81.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640400169 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSEFA ZELIA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO - FERNANDO ROBERTO TAVARES PINHEIRO - OAB: 10698/SE RECORRIDO - IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA MESMA DATA DA INTERRUPÇÃO. TEMPO EXÍGUO PARA PROCESSAMENTO SISTÊMICO QUE AFASTA A ILICITUDE QUANTO AO MOMENTO DA QUITAÇÃO. CONTUDO, SUBSISTE A ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. DEVER LEGAL PREVISTO NO ART. 6O, § 3O, II, DA LEI NO 8.987/95. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 373, II, DO CPC E ART. 6O, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA EXCLUSIVAMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL DE AVISO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA DE RELIGAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE- SE QUE A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3O, DO CPC. 2. O DEMANDANTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1O GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3. O RECORRENTE SUSTENTA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A ILICITUDE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SENDO QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO JUNTO À REQUERIDA QUANDO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REFORÇA QUE MESMO APRESENTANDO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO REALIZADO ÀS 12H21MIN DO DIA 08/01/2026, HOUVE O CORTE NO MESMO DIA ÀS 15H38MIN, RESTANDO EVIDENTE QUE A MORA FOI EXTINTA ANTES DA EFETIVAÇÃO DO CORTE. ALEGA QUE A PARTE RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA IDÔNEA DE QUE TENHA HAVIDO A REGULAR NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IMINÊNCIA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, TENDO AINDA PERMANECIDO 15 DIAS SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONSEGUINDO AGENDAMENTO PARA RELIGAÇÃO APENAS NO DIA 19/01/2026, COM COBRANÇA DE TAXA E PRAZO. 4. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA ANTE A EVIDÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REQUERENDO, POR FIM, QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO QUE SEJA A PARTE ADVERSA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 5. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI NO 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2O E 3O DO CDC). PLENAMENTE…

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