Processo 0000807-91.2025.5.22.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATOrd 0000807-91.2025.5.22.0103 AUTOR: MAURO DIONE MARTINS MOREIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b3e227 proferida nos autos. Vistos, Os autos retornaram do E.TRT/22 para acompanhamento do cumprimento do acordo celebrado junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇAO DE DISPUTAS (CEJUSC-TRT22), nos termos da ata de audiência de Id 2a30eae. Registra-se pois a homologação do citado acordo neste Juízo  apenas para fins estatísticos e fiscalização quanto ao seu efetivo cumprimento. Transcreve-se a seguir as principais cláusulas relativas às obrigações pactuadas: 1. A Reclamada pagará ao Reclamante a quantia líquida de R$ 120.775,58 (cento e vinte mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados desta data, mediante transferência bancária para conta de sua titularidade, conforme os seguintes dados: MAURO DIONE MARTINS MOREIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 3832, OPERAÇÃO: 3701, CONTA CORRENTE: 583016075-3. 1.1. A título de FGTS, a Reclamada deverá recolher a importância de R$ 10.499,50 (dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). A minuta do acordo estabelecia que o referido valor deveria ser recolhido em conta vinculada da parte autora, contudo, a advogada da Caixa Econômica Federal, Dra. Karla Karam explicou que, atualmente um problema de sistema está inviabilizando o recolhimento em conta vinculada, razão pela qual requereu que seja autorizado que o valor acima referido seja depositado em juízo, a fim de que a própria Vara do Trabalho, uma vez sanado o problema de sistema mencionado, efetue o recolhimento pela forma legal possível, o que foi deferido por este Juízo. O depósito deverá ser efetuado pela Caixa Econômica Federal no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados desta data. 2. A Reclamada pagará ao advogado do Reclamante o valor líquido de R$ 38.875,84 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados desta data, a título de honorários advocatícios contratuais (R$ 23.000,00) e sucumbenciais (R$ 15.875,84), mediante transferência bancária para conta de sua titularidade, conforme os seguintes dados: DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGENCIA: 1961, OPERAÇÃO: 001, CONTA: 28176-6. 3. Em caso de inadimplemento pela Reclamada, incidirá multa de 10% (dez por cento).  5. A título de contribuição previdenciária, a Reclamada recolherá o montante de R$ 38.321,84 (trinta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), proporcional às verbas salariais do título judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis, contados desta data, devendo comprovar o recolhimento nos autos. 6. Custas processuais pro rata no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do acordo, ficando a parte Reclamante dispensada de seu pagamento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá efetuar o recolhimento no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis, contados desta data, comprovando-o nos autos.  Aguarde-se pois o prazo acordado de 30 dias úteis, contado de  07/05/2026 para a cumprimento das obrigações de pagar pela parte ré inclusive do depósito judicial do valor do FGTS.…

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